Legislação & Conformidade

Conformidade LGPD

Nosso compromisso com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e a garantia dos seus direitos fundamentais de liberdade e privacidade.

Última atualização: 21 de setembro de 2026
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Declaração de Conformidade com a LGPD

O Meson+ opera em total alinhamento com os preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018 - LGPD). Desenvolvemos nossos serviços orientados pela metodologia de Privacy by Design (Privacidade desde a Concepção) e Privacy by Default (Privacidade por Padrão), assegurando que todo novo recurso atenda aos mais rigorosos critérios de proteção de dados.

Esta página tem como objetivo fornecer aos nossos usuários, pesquisadores e parceiros uma visão clara e objetiva de como a lei é aplicada no cotidiano de nossas operações e de como você pode exercer todos os seus direitos garantidos pela legislação.

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Princípios da LGPD Aplicados pela Plataforma

O tratamento de qualquer dado pessoal no ecossistema do Meson+ é rigorosamente pautado pelos princípios expressos no Artigo 6º da LGPD:

  • Finalidade e Adequação: Coletamos apenas dados essenciais e compatíveis com a proposta do copiloto acadêmico (gestão de produções, orientações, projetos e rotina docente).
  • Necessidade (Minimização): Limitamos a coleta ao mínimo indispensável para a prestação dos serviços contratados.
  • Livre Acesso e Transparência: Garantimos consulta facilitada, clara e gratuita sobre a forma e duração do tratamento de suas informações.
  • Qualidade dos Dados: Mantemos registros precisos, claros e atualizados, permitindo sincronização direta com a fonte pública oficial (Plataforma Lattes / CNPq).
  • Segurança e Prevenção: Empregamos tecnologias modernas de proteção cibernética para prevenir acessos não autorizados e vazamentos.
  • Não Discriminação: Jamais realizamos tratamento para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.
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Bases Legais Utilizadas para o Tratamento

Todo e qualquer tratamento de dados realizado pelo Meson+ possui respaldo em uma das hipóteses legais previstas no Artigo 7º da LGPD:

  • Execução de Contrato (Art. 7º, V): Necessária para criação de conta, prestação dos serviços do copiloto acadêmico, gerenciamento da assinatura e fornecimento do suporte.
  • Cumprimento de Obrigação Legal (Art. 7º, II): Como a retenção de registros de conexão e acesso a aplicações de internet em conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e emissão de notas fiscais.
  • Legítimo Interesse (Art. 7º, IX): Para auditoria de segurança da informação, aprimoramento de usabilidade e prevenção a fraudes no sistema.
  • Consentimento (Art. 7º, I): Quando expressamente concedido pelo usuário, por exemplo, ao autorizar a integração opcional com o Google Agenda.
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Seus Direitos como Titular de Dados Pessoais

O Artigo 18 da LGPD assegura aos titulares uma ampla gama de direitos que podem ser exercidos a qualquer momento perante o Meson+:

Confirmação e Acesso

Saber se tratamos seus dados e solicitar uma cópia de todos os registros armazenados.

Correção e Atualização

Atualizar nome, e-mail, foto e senha diretamente no painel. O CPF/CNPJ é imutável após cadastrado para integridade fiscal e prevenção a fraudes.

Eliminação e Anonimização

Solicitar a remoção permanente de seus dados pessoais do sistema.

Portabilidade

Receber seus dados em formato estruturado e interoperável.

Revogação do Consentimento

Revogar autorizações previamente concedidas (como desvincular o Google Agenda).

Informações sobre Compartilhamento

Saber com quais entidades públicas ou privadas seus dados são compartilhados.

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Como Exercer seus Direitos na Prática

Disponibilizamos meios ágeis e diretos para que você exerça sua cidadania digital:

  • Diretamente no Painel (Self-Service): Você pode atualizar diretamente seus dados cadastrais (nome, e-mail, foto de perfil e senha) e solicitar a exclusão integral e definitiva da sua conta acessando o menu Minha Conta. Ressaltamos que o CPF/CNPJ não pode ser alterado pelo usuário após cadastrado para garantia de integridade fiscal e controle de testes gratuitos (correções pontuais exigem contato com o suporte).
  • Canal Oficial por E-mail: Para solicitações de relatórios de dados, esclarecimentos adicionais ou requisições formais, basta enviar uma mensagem para nosso canal dedicado: plusmeson@gmail.com.

Todas as solicitações enviadas ao nosso canal oficial são tratadas sem qualquer cobrança e respondidas nos prazos estabelecidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

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Medidas Técnicas e Boas Práticas de Segurança

Mantemos uma arquitetura de segurança resiliente e continuamente atualizada, que inclui:

  • Criptografia forte em repouso e em trânsito de dados (TLS 1.3 / HTTPS);
  • Isolamento lógico de dados por usuário e controle de acesso restrito (princípio do menor privilégio);
  • Políticas automatizadas de verificação de vulnerabilidades no código e dependências;
  • Contratos e termos de confidencialidade com todos os prestadores e colaboradores envolvidos no desenvolvimento.
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Gestão e Resposta a Incidentes de Segurança

O Meson+ possui procedimentos formais de resposta a incidentes de segurança. Na hipótese remota de ocorrência de qualquer incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos direitos e liberdades individuais dos titulares, comunicaremos prontamente os usuários afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), detalhando a natureza do evento, os dados potencialmente envolvidos e as medidas de mitigação adotadas.

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Canal Oficial do Encarregado de Dados (DPO)

Em atenção ao Artigo 41 da LGPD, o canal oficial de comunicação entre os titulares de dados, o Meson+ e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é gerido pelo nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO):

Encarregado de Dados (DPO): Equipe de Privacidade & Governança Meson+

E-mail de Contato: plusmeson@gmail.com

Canal de Atendimento & DPO

Dúvidas sobre nossos termos ou privacidade?

Nossa equipe e o Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) estão à disposição para esclarecer qualquer dúvida ou atender solicitações de titulares de dados.

Falar via e-mail