Termos Legais

Termos de Uso

Regras e condições aplicáveis ao acesso e utilização da plataforma Meson+ Copiloto Acadêmico.

Última atualização: 21 de setembro de 2026
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Sobre o Meson+ e os Serviços

O Meson+ é uma plataforma digital desenvolvida como copiloto acadêmico para docentes, pesquisadores e instituições de ensino superior e pesquisa. A plataforma disponibiliza ferramentas para estruturação de currículo, sincronização com a Plataforma Lattes (CNPq), acompanhamento de orientações, monitoramento de publicações, gestão de bancas examinadoras, eventos, sincronização bidirecional com calendários e geração de relatórios acadêmicos.

Estes Termos regulam o acesso aos websites, aplicações web, APIs e quaisquer serviços correlatos disponibilizados sob o domínio do Meson+.

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Aceitação e Elegibilidade

Ao criar uma conta, navegar pelo sistema ou contratar qualquer plano de assinatura, você confirma que leu, compreendeu e concorda expressamente com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade.

Para utilizar o Meson+, você deve ter no mínimo 18 anos de idade ou capacidade civil plena nos termos da legislação brasileira, ou estar devidamente assistido por seus responsáveis legais.

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Cadastro, Credenciais e Segurança da Conta

Para usufruir dos recursos da plataforma, é necessário criar uma conta informando nome, endereço de e-mail válido, CPF ou CNPJ e definindo uma senha segura, ou realizando a autenticação via Google OAuth.

Você é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso, bem como por quaisquer atividades realizadas em sua conta. Em caso de suspeita de uso não autorizado ou violação de segurança, você deve notificar imediatamente nossa equipe pelo e-mail oficial de suporte.

O usuário pode gerenciar e alterar diretamente pelo painel seu nome, foto de perfil, endereço de e-mail e senha de acesso. Para garantir a conformidade fiscal e a integridade de concessão de períodos de teste gratuito, o número de CPF ou CNPJ cadastrado é fixo e não pode ser alterado diretamente pelo usuário (eventuais correções de digitação devem ser solicitadas via canal de suporte).

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Planos, Assinaturas, Pagamento e Cancelamento

O Meson+ oferece planos de acesso gratuito e planos pagos por assinatura (tais como o Plano Pro e Plano Institucional), com cobrança recorrente mensal, trimestral ou anual, conforme opção selecionada na contratação:

  • Plano Gratuito: Permite experimentação contínua de recursos essenciais sem necessidade de cadastramento de cartão de crédito.
  • Plano Pro: Inclui automações avançadas, sincronização contínua com Lattes, orientações e bancas ilimitadas e dashboards completos.
  • Plano Institucional: Destinado a departamentos, pró-reitorias e grupos de pesquisa, com suporte a múltiplos perfis e relatórios CAPES/CNPq.

Os pagamentos são processados com segurança através de gateway parceiro certificado (Asaas), com suporte a Cartão de Crédito, PIX e Boleto Bancário. O cancelamento da assinatura pode ser realizado a qualquer momento diretamente pelo painel do usuário, mantendo-se o acesso ativo até o término do ciclo já quitado, sem cobrança de multas rescisórias.

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Sincronização e Integrações Externas

A plataforma permite a importação e estruturação de dados de currículos públicos da Plataforma Lattes / CNPq. O usuário autoriza o Meson+ a realizar as requisições técnicas necessárias para baixar, interpretar e sincronizar o arquivo do seu currículo com o banco de dados de sua conta.

O usuário também pode optar por conectar sua conta do Google Agenda para espelhamento automático de prazos e eventos acadêmicos. O acesso e uso de dados recebidos de APIs do Google seguem rigorosamente a Política de Dados do Usuário dos Serviços de API do Google.

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Propriedade Intelectual e Licença de Uso

Todos os direitos sobre a marca Meson+, arquitetura de software, código-fonte, design de interface, logotipos, banco de dados e algoritmos pertencem com exclusividade à plataforma ou aos seus licenciantes.

O usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar o serviço de acordo com a finalidade contratada. Por outro lado, todo o conteúdo acadêmico, produções científicas, orientações e registros intelectuais pertencem estritamente ao respectivo docente ou pesquisador titular.

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Regras de Conduta e Uso Aceitável

Ao utilizar o Meson+, você concorda em não:

  • Violar quaisquer leis federais, estaduais ou normas éticas acadêmicas aplicáveis;
  • Inserir informações manifestamente falsas, plagiadas ou de titularidade de terceiros sem autorização;
  • Descompilar, realizar engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte da aplicação;
  • Empregar ferramentas automatizadas não autorizadas (como scrapers maliciosos ou bots de ataque) para sobrecarregar nossa infraestrutura;
  • Compartilhar acessos corporativos ou comerciais com múltiplos terceiros não autorizados pelo plano contratado.
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Garantias e Limitação de Responsabilidade

Empregamos os melhores esforços de engenharia para assegurar alta disponibilidade, segurança e confiabilidade do sistema. Todavia, a plataforma é fornecida no estado em que se encontra ("as is"), não sendo possível garantir funcionamento 100% ininterrupto ou livre de instabilidades ocasionadas por fatores externos, tais como indisponibilidade técnica temporária nos servidores do CNPq/Lattes, falhas de conectividade do provedor de internet ou manutenções programadas informadas previamente.

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Modificações nestes Termos

Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos de Uso periodicamente para refletir melhorias no produto, inclusão de novas funcionalidades ou alterações regulatórias. Quando alterações substanciais forem realizadas, informaremos os usuários por meio de aviso destacado no sistema ou via e-mail.

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Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados em conformidade com as Leis da República Federativa do Brasil, em especial o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Fica eleito o foro da comarca de domicílio do usuário para dirimir eventuais litígios decorrentes deste instrumento, ressalvadas as disposições legais específicas aplicáveis.

Canal de Atendimento & DPO

Dúvidas sobre nossos termos ou privacidade?

Nossa equipe e o Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) estão à disposição para esclarecer qualquer dúvida ou atender solicitações de titulares de dados.

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